Cálculo de Sexta-parte  de acordo com os vencimentos integrais.

             Trata-se de ação em que o autor pretende que a base  de cálculo de sua sexta-parte coincida com os vencimentos integrais.

             O artigo 129 da Constituição do Estado de São  Paulo dispõe que “ao servidor público estadual é assegurado o percebimento  (...) bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte  anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os  efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição”.

             Por sua vez, o artigo 115, XVI, da Constituição do  Estado de São Paulo, dispõe que: “os acréscimos pecuniários percebidos por  servidor público não serão computados nem acumulados para fins de  concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico  fundamento”.

             Assim sendo, verifica-se que,  de acordo com a  Constituição do Estado de São Paulo, não há qualquer óbice para a pretensão  do autor, já que a palavra 'integrais' colocada ao lado do vocábulo  'vencimentos' elimina qualquer linha interpretativa no sentido de excluir  aqueles da base de cálculo da sexta-parte.

             No entanto, é de rigor ponderar que o artigo 115,  XVI, da Constituição do Estado de São Paulo, não foi recepcionado pela  Emenda Constitucional de n.º 19/98, já que, com o advento desta, o artigo  37, XIV, da Constituição Federal, passou a dispor que “os acréscimos  pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem  acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores”.

             Vale dizer, após tal reforma constitucional, a regra  de vedação do repique ganhou maior abrangência, posto que foi suprimida a  disposição final do inciso 'sob o mesmo título ou idêntico fundamento'.

             Assim sendo, verifica-se que não há como subsistir  o decidido no incidente de uniformização de jurisprudência de n.º 193.485-1/6-03, Relator Desembargador LEITE CINTRA, j. 17.05.1996 (V.U.),  sobretudo porque julgado antes da Emenda Constitucional de n.º 19/98. 

             Dessa forma, pode-se concluir que, salvo direito  adquirido, tal vantagem deve incidir apenas sobre o padrão de vencimento,  ficando de fora da base de cálculo quaisquer acréscimos pecuniários que  sejam concedidos ao servidor público em razão de situação fora do normal,  ainda que incorporados posteriormente.

             Neste sentido, é a doutrina de José Afonso da Silva,  que se apoiando na doutrina de Hely Lopes Meirelles, ensina que: “A  Constituição, nesse inciso XIV do art. 37, admite a instituição de acréscimos  pecuniários ao padrão de vencimento, ainda que o faça para estabelecer  limites, vedando seu cômputo ou acumulação para fins de concessão de  acréscimos ulteriores e, assim, evitando os abusos e descomedimentos, com a  conseqüente proibição de repiques. Tais acréscimos pecuniários são as  chamadas 'vantagens pecuniárias', que constituem os 'demais componentes  do sistema remuneratório' referidos no art. 39, § 1.º, da CF, que, acrescidos  ao padrão de vencimento, formam os vencimentos ou a remuneração. As que  são concedidas ao servidor a título definitivo, tais as decorrentes do tempo de  serviço (ex facto temporis) ou do desempenho de funções especiais (ex facto  officii), constituem os adicionais, que, somandos ao padrão de vencimento,  formam os vencimentos; as que são concedidas transitoriamente, em razão  das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem) ou em  razão de condições pessoais do servidor (propter personam), formam a  categoria das gratificações, que, acrescidas aos vencimentos, constituem a  remuneração.” (SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à  Constituição. 2ª edição. São Paulo: Malheiros Editores, 2006, p. 343).

             No entanto, para a segura solução da lide, não há  como deixar de considerar que, por longo período de tempo, o Estado de São  Paulo vem adotando o expediente de conceder reajustes de vencimento aos  seus servidores públicos, sob nomenclaturas outras (e.g. Gratificação de  Assistência e Suporte à Saúde, Gratificação de Suporte às Atividades  Escolares, Gratificação por Atividade de Polícia, Gratificação por Trabalho  Educacional, Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo,  Gratificação por Atividade de Magistério, Gratificação por Suporte à  Atividade Penitenciária, Gratificação de Atividade Penitenciária,  Gratificação Geral, Gratificação de Gestão e Controle do Erário Estadual,Gratificação Extra, Gratificação Executiva, Gratificação Suplementar,  Gratificação Extraordinária, Gratificação Fixa, Abono decorrente da Lei  Complementar Estadual de n.º 881/2000, Vantagem Pessoal  QM, prêmio  de valorização dos Professores, Gratificação por Produtividade Digitação dos  Escreventes, créditos correspondentes ao ALE  local 1, ao AOL  local 1 e  ao AOP  local 1, Adicional de Insalubridade dos Policiais Civis e Militares  etc.),  com o nítido propósito de burlar os direitos dos servidores públicos,  ativos e inativos, e de seus pensionistas.

             Vale dizer, o artigo 37, XIV, da Constituição  Federal (com a redação da Emenda Constitucional de n.º 19/98), sobretudo  porque possui como norte o princípio da moralidade consagrado no caput do  mesmo dispositivo, não pode servir de escudo para a perpetuação de  eventuais ilegalidades cometidas pelo Poder Público.

             HELY LOPES MEIRELLES, após elucidar a  diferença entre 'vencimento' e 'vencimentos', já exposta linhas atrás, ensina  que vantagens pecuniárias: “são acréscimos de estipêndio do servidor,  concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de  serviços (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex  facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem) ou, finalmente, em razão de condições pessoais do  servidor  (ex propter personam). As duas primeiras espécies constituem os  adicionais (adicionais de vencimento ou adicionais de função), as duas  últimas formam a categoria das gratificações (gratificações de serviço e  gratificações pessoais)” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo  Brasileiro. 23ª. edição. São Paulo: Malheiros Editores, 1998, p. 389).

             Diante do exposto, pode-se conceituar vencimento  como o conjunto das parcelas da remuneração que são devidas a todos os  servidores públicos ocupantes de determinado cargo, independentemente de  qualquer situação especial ou anormal (seja pessoal ou alusiva ao trabalho),  pelo simples fato de que estão em exercício no cargo público com todas as  peculiaridades que lhe são inerentes.

             Assim sendo e tendo em vista o comprovante de  pagamento do autor, o qual possui parcelas que têm natureza jurídica de  vencimento e não estão compondo a base de cálculo da sexta-parte, é de  rigor a procedência parcial do pedido nesta parte.

             Em suma, em razão de possuírem natureza jurídica  de padrão de vencimento, e não de acréscimos pecuniários, tais parcelas  devem compor a base de cálculo das sextas-partes, em virtude da norma  jurídica que se extrai do artigo 37, XIV, da CF, c.c. artigo 129 da CE.

             Por último, fixe-se ainda que o autor não tem direito  adquirido em face da Emenda Constitucional de n.º 19/98, vez que  completara 20 (vinte) anos de serviço nos idos de 2.004 (fls. 13). 

             Inexorável, portanto, a procedência parcial do  pedido.

             Processo nº053.09.005958-4